Termo de uso

CONTRATO DE ALUGUEL DE EMBARCAÇÃO

Pelo presente contrato de aluguel de embarcação esporte e recreio, conforme preconizado na NORMAN-03/DPC Capítulo 05 Item 0509, em que figuram as partes contratantes:

CONTRATADO:

 Nome: UNIVERTUR OPERADORA DE PASSEIOS E EVENTOS TURISTICOS

CPF/CNPJ:46.708.521/0001-07

Residente e Domiciliado: Rua Dinahi, n° 26 Bairro Tancredo Neves

As partes selam o presente acordo comercial de aluguel de embarcações, segundo os seguintes critérios:

DAS NORMAS DA CAPITANIA DOS PORTOS

1.Conforme a NORMAN-03/DPC Capítulo 05 Item 0509 da COMPOSIÇÃO DE TRIPULAÇÃO PARA CONDUZIR EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E/OU RECREIO é de inteira responsabilidade do proprietário da embarcação a composição da sua tripulação de acordo comseu interesse, observando a lotação prevista para a embarcação;

2. Deverá haver a bordo da embarcação, no mínimo, um Amador ou profissional, com habilitação compatível com a área de navegação onde se desenvolve ou desenvolverá a navegação.

DEVERES DO CONTRATADO

3. Estar com a embarcação no horario combinado no local de embarque;

4. Estar com a embarcação preparada para abastecer ou abastecida de óleo combustível e água potável para higiene, devidamente limpa e com todos os equipamentos de segurança a bordo;

5. Estar com a documentação em conformidade com as exigências da Capitania dos Portos do Amazonas;

6. Estar com a tripulação devidamente qualificada.

DEVERES DO CONTRATANTE

1.Obedecer aos horários determinados para saída e chegada;

2. Manter rigorosa fiscalização perante os participantes, evitando assim possíveis exageros e danos à embarcação;

3. Ter total responsabilidade civil e criminal por quaisquer danos, atos de vandalismo ou depredações a bens materiais ou a terceiros, que por acaso venha acontecer entre a entrega e a devolução da embarcação;

4. Não mudar em hipótese alguma o roteiro pré-estabelecido, pois o marinheiro não terá autonomia para mudar o percurso combinado.

5. Arcar com as taxas de embarque, cobradas pela Administração do Terminal Náutico, se houver;

6. Arcar com taxas de desembarques em marinas, píer e ancoradouros aos quais forem seus destinos, se houver;

7. Não ultrapassar, em hipótese alguma, a capacidade máxima da embarcação, sabendo-se que crianças também são incluídas no somatório, independente de sua idade.

8.Logo após a chegada em local de desembarque, fica o contratante na obrigação de retirar todo o seu objeto, pertences e materiais, num período máximo de 20 minutos, pois a administração do terminal proíbe a permanência da embarcação além desse tempo.

9. Apresentar lista dos participantes do evento com nome completo, telefone e RG, exigido pela Capitania dos Portos.

10. Obrigatório todos os passageiros usar mascaras e álcool em gel e todos os cuidado necessário para combate COVID.

11. Fica a responsabilidade de responder civil e criminalmente, nas esferas jurídicas e cíveis por quaisquer incidentes que envolva seus passageiros, bem como, também responder por quaisquer medidas aplicadas por órgãos fiscalizadores, no período de vigência no contrato.

DAS NORMAS DE PROCEDIMENTOS

1. O consumo de cervejas e refrigerantes deverá ser apenas em recipientes de lata ou pet;

2. Não transportar objetos cortantes, pontiagudos ou de vidro, cadeiras, isqueiro, fósforos, nada que comprometa a segurança, ou atrapalhe o livre acesso dentro da embarcação;

3. Cada passageiro deverá se responsabilizar pelos seus objetos pessoais e de valor, portanto transportem apenas o necessário. O organizador e sua equipe não terão como guardá-los e nenhuma responsabilidade pela perda destes;

4. Não entrar e nem sair da embarcação pelas laterais e nem colocar braços, mãos e pernas para fora;

5. Ouvir e respeitar todas as orientações dos marinheiros, pois eles são os guardiões de sua segurança;

6. Não sair da embarcação enquanto ela estiver em manobra ou mesmo parada com motor ligado. Descer apenas quando ouvir a ordem do comandante;

7. Não nadar do barco até a margem da praia. Descer apenas quando ouvir a ordem do comandante;

8. Não é permitido ajudar nas funções que cabem exclusivamente aos marinheiros;

9 Não jogar papel ou qualquer material dentro do vaso sanitário e nem no rio, lago;

10.Não usar equipamento de socorros (coletes salva-vidas e boias) como lazer, apenas em caso de emergência

OBSERVAÇÕES

1. O cancelamento do passeio só ocorrerá por força de mau tempo ou óbito do(s) seu(s) organizador(es), que será marcado uma nova data, de acordo com a conveniência das partes.

2. Qualquer outra justificativa pelo cancelamento do passeio, apresentada por parte do CONTRATANTE, será o CONTRATADO indenizado com o valor já pago para cobrir os prejuízos causados pela perda da data para outro CONTRATANTE;

3. Ficará o CONTRATADO na obrigação de viabilizar o passeio com a apresentação de outra embarcação, caso a especificada apresente alguma impossibilidade para navegação;

4. No pagamento antes da saída da embarcação, não aceitaremos cheque e nem comprovante de depósito bancário automatizado.

5. O CONTRATANTE deve levar os equipamentos de Som e seus áudios musicais em dispositivos compatíveis com barco de preferência;

6. Cada passageiro deverá se responsabilizar pelos seus objetos pessoais e de valor, pois os marinheiros não terão nenhuma responsabilidade pela perda destes;

7. DADOS BANCÁRIOS: CLIQUE AQUI

8.Fica eleito o foro da Comarca de Manaus para dirimir questões oriundas destes ajustes. E, assim, por estarem de acordo, firmam o presente instrumento na data do efetivo cadastro e aceite dos presentes termos.

AS PARTES ELEGEM O FORO DA CIDADE DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS, RENUNCIANDO A QUALQUER OUTRO POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA.